Os Estados Partes desta Convenção, incluindo Portugal, comprometeram-se a tomar medidas para combater os estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais em relação às pessoas com deficiência e a promover a sensibilização dos cidadãos para as questões da deficiência, para as capacidades, contribuições e o respeito pelos direitos destas pessoas (artigo 8.º da Convenção).
Destaques do colóquio Media e Deficiência
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
ler maisEstratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020
ler maisEsta Estratégia, aprovada pela Comissão Europeia em Novembro de 2010, tem como principal objectivo capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade e na economia europeias, em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos. Pretendendo fazer uso pleno da “Estratégia Europa 2020”, a “Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020”, coloca a tónica na eliminação das barreiras que se deparam às pessoas com deficiência, identificando oito grandes áreas de acção: acessibilidade, participação, igualdade, emprego, educação e formação, protecção social, saúde e acção externa.
Plano de Acção para as pessoas com deficiência (2006-2015)
ler maisO Conselho da Europa adoptou, em 2006, um Plano de Acção para as pessoas com deficiência para o período 2006-2015. O Plano é constituído por 15 linhas de acção. O contributo dos media para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e a sua plena participação na sociedade é especialmente destacado na linha de acção n.º 15 (sensibilização).
ENDEF - Estratégia Nacional para a Deficiência (2011 -2013)
ler maisA Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, aprovada pelo Conselho de Ministros em Dezembro de 2010, focaliza-se em cinco grandes áreas de acção, configuradas em eixos estratégicos: (1.º) Deficiência e multidiscriminação; (2.º) Justiça e exercício de direitos»; (3.º) Autonomia e qualidade de vida»; (4.º) Acessibilidades e design para todos; e, (5.º) Modernização administrativa e sistemas de informação.
Plano Plurianual da ERC
ler maisEm Abril de 2009, a ERC aprovou O Plano plurianual que define o conjunto de obrigações dos operadores de televisão que permitam o acompanhamento das suas emissões por pessoas com necessidades especiais, para período de 1 de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2012. O Plano estabelece a faixa horária, o n.º de horas semanais e o tipo de programas que devem ser transmitidos pelos serviços de programas generalistas com legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva, com interpretação por meio de língua gestual portuguesa e com áudio-descrição. Quanto aos serviços de programas temáticos informativos de acesso não condicionado com assinatura, o Plano estabelece também a faixa horária e o n.º de horas semanais de programas de natureza informativa que devem ser transmitidos com interpretação por meio de língua gestual portuguesa.
Constituição
"Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição"
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