Destaques do colóquio Media e Deficiência

  • Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

    Um casal de jovens, ambos vestidos com jeans e t-shirts, ela em cadeira de rodas, encontram-se a conversar ao ar livre com um ar feliz e afectuoso.

    Os Estados Partes desta Convenção, incluindo Portugal, comprometeram-se a tomar medidas para combater os estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais em relação às pessoas com deficiência e a promover a sensibilização dos cidadãos para as questões da deficiência, para as capacidades, contribuições e o respeito pelos direitos destas pessoas (artigo 8.º da Convenção).

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  • Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020

    Oito mãos de jovens de ambos os sexos, todas com o dedo indicador a apontar para o céu.

    Esta Estratégia, aprovada pela Comissão Europeia em Novembro de 2010, tem como principal objectivo capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade e na economia europeias, em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos. Pretendendo fazer uso pleno da “Estratégia Europa 2020”, a “Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020”, coloca a tónica na eliminação das barreiras que se deparam às pessoas com deficiência, identificando oito grandes áreas de acção: acessibilidade, participação, igualdade, emprego, educação e formação, protecção social, saúde e acção externa.

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  • Plano de Acção para as pessoas com deficiência (2006-2015)

    Desenhos coloridos de treze figuras humanas multiculturais, de mãos dadas, a fazer um círculo. Duas das figuras estão em cadeira de rodas, enquanto as restantes estão em pé.

    O Conselho da Europa adoptou, em 2006, um Plano de Acção para as pessoas com deficiência para o período 2006-2015. O Plano é constituído por 15 linhas de acção. O contributo dos media para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e a sua plena participação na sociedade é especialmente destacado na linha de acção n.º 15 (sensibilização).  

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  • ENDEF - Estratégia Nacional para a Deficiência (2011 -2013)

    Mãos e braços de pessoas de diferentes etnias, juntos ao centro, numa atitude de união e solidariedade.

    A Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, aprovada pelo Conselho de Ministros em Dezembro de 2010, focaliza-se em cinco grandes áreas de acção, configuradas em eixos estratégicos: (1.º) Deficiência e multidiscriminação; (2.º) Justiça e exercício de direitos»; (3.º) Autonomia e qualidade de vida»; (4.º) Acessibilidades e design para todos; e, (5.º) Modernização administrativa e sistemas de informação.

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  • Plano Plurianual da ERC

    Estúdio de televisão com um operador de costas, em primeiro plano, filmando um casal a conversar em pé. A imagem que está a ser filmada encontra-se propositadamente desfocada.

    Em Abril de 2009, a ERC aprovou O Plano plurianual que define o conjunto de obrigações dos operadores de televisão que permitam o acompanhamento das suas emissões por pessoas com necessidades especiais, para período de 1 de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2012. O Plano estabelece a faixa horária, o n.º de horas semanais e o tipo de programas que devem ser transmitidos pelos serviços de programas generalistas com legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva, com interpretação por meio de língua gestual portuguesa e com áudio-descrição. Quanto aos serviços de programas temáticos informativos de acesso não condicionado com assinatura, o Plano estabelece também a faixa horária e o n.º de horas semanais de programas de natureza informativa que devem ser transmitidos com interpretação por meio de língua gestual portuguesa.

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Making Television Accessible

Relatório das Nações Unidas: Tornar a Televisão mais Acessível para as Pessoas com Deficiência

13 Dezembro 2011

O Relatório das Nações Unidas "Making Television Accessible" (Tornar a Televisão Acessível), publicado no dia 5 de Dezembro de 2011, foi preparado Peter Olaf Looms, presidente do ITU-T Focus Group on Audiovisual Media Accessibility (FG AVA) e editado pelo G3ict (the Global Initiative for Inclusive Information and Communication Technologies) e pela União Internacional das Telecomunicações (UIT).

O Relatório identifica e apresenta as várias opções técnicas que possibilitam o pleno acesso dos consumidores aos conteúdos audiovisuais e explica como os diferentes serviços de acesso são produzidos e implementados, de modo a que os reguladores e provedores de serviços possam entender melhor os seus custos e benenfícios.

Dentre as diversas opções de acessibilidade descritas no Relatório destacam-se: a legendagem oculta e a língua gestual para surdos, a audiodescrição e a legendagem áudio para cegos e os dispositivos de controle remoto para as pessoas idosas ou com destreza reduzida.

Na apresentação do Relatório, o secretário-geral da UIT referiu que a televisão acessível constitui um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade inclusiva e que a transição para a televisão digital terrestre (TDT) constitui uma oportunidade única para os países membros da União Internacional das Telecomunicações(UIT) adoptarem as medidas necessárias que garantam uma televisão mais acessível para todos em toda a parte.

Texto integral desta notícia (inglês)

Relatório "Making Television Accessible"
(PDF - 87 páginas - 2,42 MB)

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Constituição

"Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição"

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