Destaques do colóquio Media e Deficiência

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Um casal de jovens, ambos vestidos com jeans e t-shirts, ela em cadeira de rodas, encontram-se a conversar ao ar livre com um ar feliz e afectuoso.

Os Estados Partes desta Convenção, incluindo Portugal, comprometeram-se a tomar medidas para combater os estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais em relação às pessoas com deficiência e a promover a sensibilização dos cidadãos para as questões da deficiência, para as capacidades, contribuições e o respeito pelos direitos destas pessoas (artigo 8.º da Convenção).

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Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020

Oito mãos de jovens de ambos os sexos, todas com o dedo indicador a apontar para o céu.

Esta Estratégia, aprovada pela Comissão Europeia em Novembro de 2010, tem como principal objectivo capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade e na economia europeias, em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos. Pretendendo fazer uso pleno da “Estratégia Europa 2020”, a “Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020”, coloca a tónica na eliminação das barreiras que se deparam às pessoas com deficiência, identificando oito grandes áreas de acção: acessibilidade, participação, igualdade, emprego, educação e formação, protecção social, saúde e acção externa.

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Plano de Acção para as pessoas com deficiência (2006-2015)

Desenhos coloridos de treze figuras humanas multiculturais, de mãos dadas, a fazer um círculo. Duas das figuras estão em cadeira de rodas, enquanto as restantes estão em pé.

O Conselho da Europa adoptou, em 2006, um Plano de Acção para as pessoas com deficiência para o período 2006-2015. O Plano é constituído por 15 linhas de acção. O contributo dos media para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e a sua plena participação na sociedade é especialmente destacado na linha de acção n.º 15 (sensibilização).

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ENDEF - Estratégia Nacional para a Deficiência (2011 -2013)

Mãos e braços de pessoas de diferentes etnias, juntos ao centro, numa atitude de união e solidariedade.

A Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, aprovada pelo Conselho de Ministros em Dezembro de 2010, focaliza-se em cinco grandes áreas de acção, configuradas em eixos estratégicos: (1.º) Deficiência e multidiscriminação; (2.º) Justiça e exercício de direitos»; (3.º) Autonomia e qualidade de vida»; (4.º) Acessibilidades e design para todos; e, (5.º) Modernização administrativa e sistemas de informação.

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Plano Plurianual da ERC

Estúdio de televisão com um operador de costas, em primeiro plano, filmando um casal a conversar em pé. A imagem que está a ser filmada encontra-se propositadamente desfocada.

Em Abril de 2009, a ERC aprovou O Plano plurianual que define o conjunto de obrigações dos operadores de televisão que permitam o acompanhamento das suas emissões por pessoas com necessidades especiais, para período de 1 de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2012. O Plano estabelece a faixa horária, o n.º de horas semanais e o tipo de programas que devem ser transmitidos pelos serviços de programas generalistas com legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva, com interpretação por meio de língua gestual portuguesa e com áudio-descrição. Quanto aos serviços de programas temáticos informativos de acesso não condicionado com assinatura, o Plano estabelece também a faixa horária e o n.º de horas semanais de programas de natureza informativa que devem ser transmitidos com interpretação por meio de língua gestual portuguesa.

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Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Dentre essas medidas cabe destacar a prossecução efectiva de campanhas de sensibilização pública para (i) estimular a receptividade em relação aos direitos das pessoas com deficiência, (ii) promover percepções positivas e uma maior consciencialização social para com as pessoas com deficiência, e (iii) promover o reconhecimento das aptidões, méritos e competências das pessoas com deficiência e dos seus contributos para o local e mercado de trabalho

Ainda na óptica da sensibilização, destaque-se o apelo feito aos Estados Partes da Convenção para encorajarem todos os órgãos de comunicação social a descreverem as pessoas com deficiência de forma consistente com o objectivo da Convenção [Artigo 8.º, n.º 2, alínea c)].

Por forma a garantir que as pessoas com deficiências possam exercer o seu direito de liberdade de expressão e de opinião, incluindo a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias em condições de igualdade com os demais cidadãos, a Convenção, no seu artigo 21.º, apela aos Estados Partes da Convenção para que tomem todas as medidas apropriadas com vista a, nomeadamente:

- Fornecer às pessoas com deficiência a informação destinada ao público em geral, em formatos e tecnologias acessíveis apropriados aos diferentes tipos de deficiência;

- Aceitar e facilitar o uso de língua gestual;

- Instar as entidades privadas que prestam serviços ao público em geral, inclusivamente através da Internet, a prestarem informação e serviços em formatos acessíveis e utilizáveis pelas pessoas com deficiência;

- Incentivar os meios de comunicação social, incluindo os fornecedores de informação através da Internet, a tornarem os seus serviços acessíveis às pessoas com deficiência;

- Reconhecer e promover o uso da língua gestual.

No dia 5 de Janeiro de 2011, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pela União Europeia, tornando-se, assim, esta a primeira organização internacional a tornar-se formalmente Parte na Convenção.

Para ficar a saber mais sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sugerimos uma visita às páginas da Convenção nos sítios:

- Da Organização das Nações Unidas

- Do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

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